Representantes CAOPSEduardo Borges TACAntonio Borges TACO Seminário MP Contra a Corrupção, realizado na tarde desta segunda-feira, 22, reuniu membros do Ministério Público do Maranhão, autoridades e representantes da sociedade civil no auditório do Fórum de Timon.

Durante o evento, foram assinados seis Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).

INFÂNCIA E JUVENTUDE

O TAC assinado pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada da Infância e Juventude e da Educação de Timon, Eduardo Borges Oliveira; e pelo prefeito Luciano Leitoa prevê a implantação do serviço de acolhimento familiar em Timon.

De acordo com o documento, o município deve implantar, no prazo de seis meses, o serviço de acolhimento familiar. Deve, também, estruturá-lo de forma a viabilizar a prestação dos serviços de atendimento às crianças e adolescentes, além de disponibilizar meio de transporte que possibilite a realização de visitas domiciliares e reuniões com os demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos e da rede de serviços.

O município também se comprometeu a treinar a equipe técnica de acordo com o que determina a Política Nacional de Capacitação, na proporção de uma equipe para cada grupo de 15 acolhidos.

O TAC determina, ainda, a elaboração do projeto político-pedagógico para o serviço de acolhimento familiar, bem como a inscrição dele junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Municipal da Assistência Social. O prazo para esta ação é de 120 dias.

No mesmo prazo, o município deve designar uma ou mais equipes de referência na Secretaria Municipal de Assistência Social, que se responsabilize pela supervisão do serviço de acolhimento familiar, da central de regulação de vagas, da elaboração do estudo diagnóstico e do parecer técnico que fundamente a necessidade do afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar.

O município também deverá, em 120 dias, elaborar fluxogramas operacionais de atendimento, criar e implementar as estratégias de operacionalização desses fluxos, apresentando-as ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Pelo documento, o Serviço de Acolhimento Familiar garantirá o acompanhamento da criança ou adolescente e sua família após o desligamento, pelo prazo de, no mínimo, seis meses.

IDOSO

Durante o Seminário MP Contra a Corrupção, o titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Timon – Curadoria do Idoso, Giovanni Papini Cavalcanti Moreira, assinou um TAC com o município de Timon.

Pelo documento, o município assume a obrigação de instalar unidade de atendimento integral para a população idosa em situação de abandono, sem família ou impossibilitada de convívio familiar.

O município também deve garantir, na unidade de atendimento, a oferta de serviços assistenciais, de higiene, alimentação e abrigo, saúde, fisioterapia, apoio psicológico, atividades ocupacionais, de lazer e cultura. A instituição deverá desenvolver trabalho para reconstruir os vínculos familiares que propiciem o retorno do idoso à família.

O projeto de política municipal para instalar a unidade de atendimento integral de Timon deve ser apresentado pela Prefeitura em até 150 dias. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 1 mil.

TRANSPARÊNCIA

O promotor de justiça Antônio Borges Nunes Júnior, que responde pela 5ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca da Timon, assinou, durante o seminário, Termos de Ajustamento de Conduta com o prefeito de Timon, Luciano Leitoa, e com o presidente da Câmara Municipal de Timon, José Uilma da Silva Resende Filho; e com o diretor jurídico da Câmara Municipal de Timon, João Victor Serpa do Nascimento Delgado.

Os TACs preveem a correta implantação do Portal da Transparência, com a regularização das pendências encontradas no site e disponibilização dos links para a consulta pública.

Também devem ser disponibilizadas informações referentes à receita, dados atualizados sobre natureza, valor de previsão e valor arrecadado; prestação de contas; Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos últimos seis meses; e Relatório de Gestão Fiscal dos últimos seis meses.

A Prefeitura e  a Câmara Municipal devem disponibilizar, ainda, as informações sobre orçamento, contratações, folha de pagamento, relação de servidores afastados para exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública e gastos com verbas indenizatórias. Todas as informações devem ser atualizadas mensalmente.

O prazo é de 60 dias. A multa, em caso de descumprimento, é de R$ 1 mil por dia.

SAÚDE

O TAC assinado pelo prefeito de Timon, Luciano Leitoa; pelo secretário municipal de Saúde, Márcio de Sousa Sá; pela subprocuradora do município, Milena Lima Falcão; e pelo titular da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timon Especializada na Defesa da Saúde, Antônio Borges Nunes Júnior, determina que o município disponibilize, aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), o perfil mínimo das ações e serviços de saúde.

Pelo documento, a Superintendência de Vigilância Sanitária (Suvisa) e a Coordenação de Vigilância Sanitária Municipal (Covisa) realizarão, a cada seis meses, vistorias técnicas de inspeção sanitária nos estabelecimentos da rede municipal de saúde.

O TAC tem prazo de dois anos e a multa, em caso de descumprimento, é de R$ 1 mil por dia.

Redação: CCOM-MPMA

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