Matões 1 reduzidaO Ministério Público do Maranhão, em 20 de maio, ajuizou Ação Civil Pública requerendo que a Justiça conceda tutela provisória de urgência, determinando ao Município de Matões que, no prazo de 120 horas, insira o Portal da Transparência dados referentes à Covid-19.

Devem ser apresentadas informações precisas sobre valores orçamentários, execução de despesas, notas de empenho, ordens de pagamento, descrição do bem/serviço, quantitativo adquirido, valor global dos contratos e valor unitário de cada bem/serviço, data da compra, nome e dados do fornecedor (incluindo o CNPJ).

Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária, com o valor a ser arbitrado pela Justiça, além do bloqueio das contas bancárias do Município. A quantia captada deverá ser destinada ao Fundo Estadual de Saúde do Estado do Maranhão.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Matões se baseou no princípio constitucional da publicidade pela administração pública e na Lei 13.979/2020, que prevê a devida alimentação diária da aba específica tratando do Covid-19. Assinou a manifestação ministerial o promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão.

Redação: CCOM-MPMA

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2020 – O Ministério Público no fortalecimento do controle social

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