Logomarca MPMAPor meio de acordo extrajudicial assinado entre o Ministério Público do Maranhão e a Prefeitura de Santa Quitéria, foi definida para o dia 6 de dezembro deste ano a data da eleição para o Conselho Tutelar do município. Até a posse dos conselheiros tutelares, marcada para 14 de dezembro próximo, os eleitos em 2016 seguem exercendo suas funções.

Em caso de descumprimento do estabelecido, o Município será obrigado a pagar multa no valor de R$ 10 mil por dia, a ser revertida ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão.

O acordo foi assinado pelo promotor de justiça Luciano Sousa Benigno, que está respondendo pela Promotoria de Santa Quitéria, pela prefeita Ana Cláudia Costa Viana e pelo procurador-geral do município, Brenno Gomes Pereira.

A homologação do documento foi efetivada pelo juízo da comarca de Santa Quitéria nesta quinta-feira, 10.

ENTENDA O CASO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Quitéria convocou eleições para o preenchimento dos cargos de conselheiros tutelares, que foram realizadas no dia 6 de outubro de 2019.

Durante o processo eleitoral foram identificadas irregularidades, que, no entendimento do Ministério Público, acarretaram desvantagem a dois candidatos, provocando desequilíbrio na disputa. Nayana Pereira dos Santos Lima teve o número de inscrição grafado erroneamente na cédula de votação, enquanto o candidato Jesiel de Araújo do Nascimento teve o seu nome registrado de forma equivocada.

Além desse problema, a Promotoria de Santa Quitéria apurou que muitos eleitores não puderam votar.

Diante disso, o Ministério Público ajuizou, em novembro de 2019, Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para anular a referida eleição e convocar uma nova votação. A Justiça deferiu o pedido integralmente.

Desde então o Conselho Tutelar de Santa Quitéria estava sem funcionar, o que motivou diversas manifestações do Ministério Público em favor do acordo. Em julho, o promotor de justiça Luciano Benigno realizou, por videoconferência, uma reunião com representantes do Município para debater a questão, quando foi acertada a composição.

Ainda sobre o assunto, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, recebeu representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que pediram providências da instituição.

Redação: CCOM-MPMA

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