- NT nº 01/2017 - Ementa: Agentes de Proteção.
- NT nº 02/2017 - Ementa: Ingresso e Permanência de Crianças e Adolescentes em exibições ou apresentações ao vivo, abertas ao público, tais como as circenses, teatrais, shows musicais e/ou amostras em Museus, em observância às regras gerais de proteção estabelecidas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e nos regramentos expedidos pelo Ministério da Justiça, por meio do Guia Prático da Classificação Indicativa.
- NT nº 01/2016 – Ementa: Resolução ANTT nº 4.308/2014. Exigência de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário. Poder regulamentar da ANTT. Doutrina da Proteção Integral. Legalidade.
- NT nº 02/2016 – Ementa: contrária à proposta de extensão das audiências de custódia para adolescentes autores de ato infracional.
- NT nº 03/2016 – Ementa: Funcionamento do Conselho Tutelar.
- NT nº 01/2015 – Ementa: Sobre depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência.
- NT nº 01/2014 – Ementa: Sobre a entrada e permanência de crianças e adolescentes em presídios, cadeias públicas ou unidades de internação, em razão de visitas.
- NT nº 01/2013 – Ementa: Sobre a Proposta de Emenda Constitucional que diminui a idade de responsabilização penal para 16 anos.
- NT nº 02/2013 – Ementa: Sobre a Proposta de Emenda à Constituição que altera a redação do artigo 228, rebaixando a idade de responsabilização penal para 16 (dezesseis) anos de idade.
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