Proteção Integral e  Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas

RESOLUÇÃO nº 243/ 2021- CNMP: Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas.

 

Segurança Alimentar e Nutricional

Decreto 8.553/2015: Institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável

Declarações

Declaração Universal dos Direitos Humanos - 1948

Declaração de Reconhecimento da competência obrigatória da corte Interamericana de Direitos Humanos: 2002

Declaração Facultativa à Convenção Internacional sobre eliminação de todas as formas de discriminação racial: 2003

Carta de Bogotá: Migração e Tráfico de Pessoas: 2015

 

 Direito das pessoas portadoras de transtornos mentais e usuários de problemáticos de álcool e outras drogas

Resolução nº 08/2019 do Conselho Nacional de Direitos Humanos que "Dispõe sobre soluções preventivas de violação e garantidoras de direitos aos portadores de transtornos mentais e usuários problemáticos de álcool e outras drogas

 

Direito da Pessoa Privada de Liberdade

Recomendação  nº 81/2020 - Conselho Nacional de Justiça: Propõe procedimentos ao tratamento dePropõe procedimentos ao tratamento depessoas acusadas, rés, condenadas ouprivadas de liberdade e adolescentes emconflito com a lei com deficiênciaauditiva e/ou visual, e dá diretrizes paraassegurar os direitos dessa população noâmbito da justiça criminal e da justiça dainfância e juventude.

Resolução nº 27/2020 - Conselho Nacional de Direitos Humanos 

 

Direito da pessoa migrante, refugiada, apátrida e solicitante de refúgio

Resolução nº 01, de 13 de novembro de 2020 - CNE: Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro. 

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