os dias 21 e 22 de agosto, a Corregedoria Geral promoveu em Imperatriz o curso Formalizando inquéritos civis: anotações práticas para a gestão de Secretarias, destinado a servidores que secretariam procedimentos administrativos lato sensu instaurados por promotores de justiça no exercício de suas atribuições.

A capacitação teve carga horária de doze horas e foi ministrada pelo promotor de justiça, Chefe de Gabinete da CGMP, José Márcio Maia Alves. A exposição abordou temáticas importantes acerca da teoria geral do inquérito civil, instauração, instrução e conclusão de investigações para a defesa de interesses transindividuais. O curso explorou detalhes sobre a formalização que a Corregedoria entende adequada para todas as espécies de procedimentos administrativos cíveis que tramitam nas promotorias, tais como notícias de fato, procedimentos preparatórios, procedimentos administrativos stricto sensu e o próprio inquérito civil. Orientações sobre o uso correto e a instrumentalização dos poderes investigatórios explícitos e implícitos do Ministério Público foram compartilhadas com os servidores, sempre com uma abordagem direcionada para a priorização da resolução pactuada de conflitos, com foco em uma atuação mais resolutiva, de promoção de efetividade de direitos sociais em que o Ministério Público funcione como instituição composta por “agentes da vontade política transformadora", alinhados com a Resolução nº 54/2017-CNMP, que estabelece diretrizes para uma atuação mais resolutiva do Órgão.

Além de relacionar a parte prática do dia a dia da promotoria com aspectos importantes do acervo normativo relacionado às investigações de responsabilidade das promotorias, o promotor José Márcio Maia Alves despertou nos participantes a necessidade do incremento do trabalho em equipe nas unidades do MPMA, de forma que os responsáveis pela execução da atividade-meio da instituição estejam preparados para auxiliar os promotores de justiça no esforço necessário de se adequarem ao novo paradigma de atuação sugerido pelo CNMP e defendido pela Corregedoria local, no qual subjaz uma postura ético-política de atuação, cada vez mais preocupada com a efetividade de direitos. “Temos que nos redescobrir como instituição. Migrar do demandismo para a resolutividade é algo que requer um certo engenho criativo. Ferramentas como a audiência pública não podem mais se restringir à coleta de elementos de convicção para subsidiar as deliberações em investigações meramente repressivas. Para além disso, temos que imprimir a esse tipo de atividade alguns significantes que sejam adequados a um perfil de atuação útil também ao incremento organizacional de atuação do Ministério Público sob uma perspectiva diferente e inovadora. Não há problema, por exemplo, em usá-las para subsidiar a elaboração de planos de atuação situacionais das promotorias ou em transformá-las em arenas de discussões pedagógico-propositivas que influenciem os ciclos de formação de políticas. Cada ferramenta que o promotor já tem à sua disposição precisa passar por processos de ressignificação, para que a instituição seja cada vez mais uma mediadora efetiva entre sociedade civil e sistema administrativo”, esclareceu o promotor.

O curso atendeu às expectativas dos servidores. Para Conceição Neta, servidora das promotorias de Buriticupu, a capacitação ofereceu uma formação técnica importante quanto à prática nas investigações, assim como também para a rotina de atendimento ao público. “A partir dessas orientações, passamos a ter uma uniformização que dará fluidez e organização aos procedimentos administrativos”, completou a servidora. Já para Celiane Brás, da Promotoria de Defesa do Idoso e de Pessoas com Deficiência, de Imperatriz, havia uma grande expectativa dos servidores para essa capacitação porque eles trabalhavam com os procedimentos, mas não sabiam exatamente a técnica que deveria ser utilizada na formalização dessas investigações. “Com essa capacitação, nós teremos agora condições de fazer procedimentos mais uniformes e adequados, em consonância tanto com as normativas do Ministério Público do Maranhão, quanto do CNMP, fazendo com que o trabalho seja mais célere e eficaz, contribuindo assim para a atuação do promotor de justiça”, assegurou a servidora.

A dificuldade no manejo da formalização de inquéritos civis e de outros procedimentos administrativos tem sido uma constatação recorrente nas correições realizadas pela Corregedoria em todo o Estado. Por isso, o Corregedor-Geral, Eduardo Nicolau, quer promover essa capacitação em mais cinco regiões do Maranhão, com cursos iguais ao promovido em Imperatriz, também nas comarcas-polo de São Luís, Pinheiro, Balsas, Timon e Presidente Dutra. “Temos que preparar os nossos quadros para melhor atender a demanda de interesses transindividuais. E isso passa por saber quais as informações mais apropriadas que devem ser trazidas para os autos dos inquéritos civis, e como fazer isso. Esse desafio significa preparar o promotor para estabelecer os critérios mais eficazes na condução dessas investigações, e o servidor para formalizar essa escolhas com rapidez e técnica adequada”, concluiu Nicolau.