WhatsApp Image 2021 10 11 at 14.20.28O Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMP) emitiu nota pública para demonstrar preocupação com a aprovação da PEC 5/2021, cuja proposta pretende a alteração do artigo 130-A da Constituição Federal no que diz respeito à composição do Conselho Nacional do Ministério Público e estabelece outras providências que desfiguram o Ministério Público da União e dos Estados. A nota pública pode ser conferida na íntegra aqui.

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2021: O Ministério Público do Maranhão na defesa dos direitos humanos e da efetividade das políticas públicas

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