A Lei nº 14.113, de 25/12/2020 regulamenta o novo FUNDEB, após a sua conversão em fundo permanente de apoio ao desenvolvimento da educação brasileira pela Emenda Constitucional n° 108/2020.
Consulte aqui estas e outras normas e documentos:
Publicado em 05/05/2021 12:54 - Última atualização em 03/02/2022 11:54
A Lei nº 14.113, de 25/12/2020 regulamenta o novo FUNDEB, após a sua conversão em fundo permanente de apoio ao desenvolvimento da educação brasileira pela Emenda Constitucional n° 108/2020.
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