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DOS CRIMES CONTRA A HONRA


STJ

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1659958 - RS (2020/0029453-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MARCO ANTONIO AMARAL DE FARIAS AGRAVANTE : FELIPE LOURENCO SPOTORNO AGRAVANTE : FABIO MARTINS RIBEIRO ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO MUNIZ GAUBERT - RS019338 NARA RODRIGUES GAUBERT - RS017701 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA HONRA FURTADO ADVOGADO : JOAO BISPO SEREJO FILHO - MA009737 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

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EMENTA

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de EMERSON MIGUEL PETRIV, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nestes termos ementado (fls. 775-798):

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EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 168.953 - MG (2019/0313991-6) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOTAFOGO - RJ INTERES. : TANIA MARIA MARINHO SEIXAS ADVOGADO : MAURICIO CARVALHO MARTINS - RJ145836 INTERES. : MARCELO MOREIRA REZENDE

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STF

EMENTA

Trata-se de interpelação judicial com pedido de explicações em juízo manejada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais  SINDEPOMINAS, com fundamento no artigo 144 do Código Penal, contra o Deputado Federal Luiz Gonzaga Ribeiro

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EMENTA

Crimes contra a honra. Trancamento da ação penal. 1. As alegações de incompetência do TJ/MS, de ocorrência de renúncia tácita, ante a ausência de procuração com poderes específicos e de ilegalidade do julgamento em que recebidas as queixas-crime em razão de o acusado estar indefeso não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, nem pelo STJ. Fato que impede o imediato exame das matérias pelo STF, sob pena de dupla supressão de instâncias.

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EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

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EMENTA

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 606 DO SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO: PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

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DA FALSIDADE DOCUMENTAL


STJ

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR ACESSÃO E AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PLEITEAR EM EMBARGOS DE RETENÇÃO O DIREITO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR ACESSÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF.

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EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.595 - PI (2020/0034492-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : GERSON GONCALVES VELOSO ADVOGADO : GERSON GONÇALVES VELOSO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PI002295 AGRAVADO : MARCOS LEONARDO DE CARVALHO GUEDES ADVOGADO : MARCOS LEONARDO DE CARVALHO GUEDES (EM CAUSA PRÓPRIA) - PI002903.

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EMENTA

RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.789 - RS (2016/0274109-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : LUIS PAULO MEINERZ ADVOGADOS : ADAIR PHILIPPSEN - RS091590 HUMBERTHO HARTMANN PHILIPPSEN - RS098913 RECORRIDO : ADAO KAPRON ADVOGADO : HOMERO LUIZ SEIBEL - RS052678.

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EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO. INCIDENTES DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INSTAURAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MUITO TEMPO APÓS A JUNTADA DO DOCUMENTO AOS AUTOS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO LÓGICA. MANIFESTAÇÃO INICIAL INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO REQUERIDA. ALEGAÇÕES NÃO TRATADAS PELA INSTÂNCIA A QUO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

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EMENTA

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO EM ARBITRAGEM E FALSIDADE DOCUMENTAL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO: DESENTRANHAR DEPOIMENTO PRESTADO POR EX-ADVOGADO EM SEDE POLICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 207 DO CPP. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. JUSTA CAUSA. PRÁTICA DE CRIME. CAUSA PREMATURA PARA DIRIMIR ACERCA DA RELAÇÃO COM O SIGILO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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STF

EMENTA

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (eDOC 2, p. 151): “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL PARA SUA APRECIAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DO ACÓRDÃO DA 5ª CÂMARA DO TJMA. QUE DETERMINOU A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR PRODUÇÃO DE PROVAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE. NECESSIDADE. PERIGO DE PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS E LESÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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EMENTA

EXTRADIÇÃO - PRISÃO CAUTELAR - FINALIDADE. A finalidade da prisão preventiva para extradição é assegurar a entrega do estrangeiro ao Estado requerente. EXTRADIÇÃO - ENTREGA - MATRIMÔNIO E FILHOS BRASILEIROS - ÓBICE - AUSÊNCIA. Não caracterizam obstáculo à entrega o matrimônio do extraditando com brasileira e a existência de filhos - verbete nº 421 da Súmula do Supremo. EXTRADIÇÃO - CONTENCIOSIDADE LIMITADA. Considerada a contenciosidade limitada do processo de extradição, não cabe analisar teses da defesa concernentes ao mérito da acusação. EXTRADIÇÃO - CRIME - REGÊNCIA. A extradição pressupõe a dupla previsão legal - no Estado requerente e no Brasil. EXTRADIÇÃO - REQUISITOS. Uma vez observados os requisitos legais, cumpre reconhecer a possibilidade de entrega do extraditando, cabendo ao Chefe do Poder Executivo nacional o ato definidor. (Ext 1563, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/05/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 28-05-2020 PUBLIC 29-05-2020) (STF - Ext: 1563 DF - DISTRITO FEDERAL 0016714-19.2018.1.00.0000, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 15/05/2020, Primeira Turma).

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EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGOS 157, § 2º, II, § 2º-A, I, 288 E 304 DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO NO TRIBUNAL A QUO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE SE AFERIR A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INEXISTÊCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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EMENTA

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por Jefferson Amauri de Siqueira contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, está assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304, § C/C 298 DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP - 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PLEITO NÃO CONHECIDO - 2. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - INDEFERIMENTO COM O ARQUIVAMENTO DO FEITO - QUESTIONAMENTO ACERCA DA VERACIDADE DE DOCUMENTOS - MATÉRIA QUE SERÁ APRECIADA NO PROCESSO DE AÇÃO PENAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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EMENTA

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Paulo Napoleão Gonçalves Quezado e outros em favor de Raimundo Nonato Alves Francelino, contra decisão monocrática da lavra da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 526.107/CE. O paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de peculato e de falsidade documental (arts. 312 e 297 do CP).

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