PCEAP jurisprudencias

 


DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE  POLICIAL


STJ

EMENTA

Trata-se de PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIOS AVULSOS DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. ACESSO IRRESTRITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.

Link para jurisprudência

 

EMENTA

Trata-se de RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.640 - PE (2019/0343650-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte (fls. 235-240, e-STJ): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL EXERCIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 129, VII, DA CF/88. ART. 9º, I, DA LC 75/93. PERMISSÃO DE INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS POLICIAIS E PRISIONAIS. ÓBICE AO ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS RELATIVAS À PERSECUÇÃO PENAL E CÍVEIS. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.

Link para jurisprudência

 

EMENTA

Trata-se de RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.069 - RS (2012/0242627-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO ATENDIDOS. RECURSO ADMITIDO.

Link para jurisprudência

 

EMENTA

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.069 - RS (2012/0242627-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO ATENDIDOS. RECURSO ADMITIDO.

Link para jurisprudência


STF

EMENTA

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUIÇÃO GENÉRICA. OFENSA A RESOLUÇÕES. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE EXTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIOS AVULSOS DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. ACESSO IRRESTRITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.

Link para jurisprudência

 

EMENTA

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUIÇÃO GENÉRICA. OFENSA A RESOLUÇÕES. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE EXTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIOS AVULSOS DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. ACESSO IRRESTRITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.

Link para jurisprudência

 

EMENTA

Trata-se de pedido de medida cautelar formulado pelo Partido requerente desta arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de que sejam concedidas monocraticamente todas as medidas cautelares deferidas

Link para jurisprudência

 

EMENTA

Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL - INVIABILIDADE - SEGUIMENTO - NEGATIVA. 1. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região confirmou o entendimento do Juízo quanto à concessão de segurança para viabilizar ao Ministério Público Federal acesso a informações alusivas às atividades da Polícia Federal. No extraordinário, a recorrente afirma a violação dos artigos 2º, 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX, 129, inciso VII, e 144, § 1º, da Constituição Federal.

Link para jurisprudência

 


DA PROGRESSÃO DE REGIME


STJ

EMENTA

Trata-se RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 127388 - DF (2020/0119747-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : LUZIA GEOVANIA SILVA DE JESUS (PRESO) ADVOGADO : EDUARDO NASCIMENTO DE MOURA - PA030469 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Link para jurisprudência

 

EMENTA

Trata-se de HABEAS CORPUS Nº 494.851 - SC (2019/0052395-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA FLÁVIA STRINGARI MACHADO - SC035072 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ORELIO OTMAR LUFT (PRESO) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REEDUCANDO EM REGIME FECHADO. ART. 36 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DO LABOR EXTERNO SERÁ MONITORADA DIRETAMENTE POR AGENTES DO PODER PÚBLICO. PLENA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA ESCOLTA DO CUSTODIADO NÃO COMPROVADA INEQUIVOCAMENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

Link para jurisprudência

 

EMENTA

Trata-se RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.978 - PR (2018/0326338-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ALBERTO LANZUOLO FILHO ADVOGADOS : JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO E OUTRO (S) - PR008862 EDWARD FABIANO ROCHA DE CARVALHO - PR035212 BRUNA ARAÚJO AMATUZZI BREUS - PR057632 GABRIELLA SAAD AZEVEDO - PR086474 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REGIME ABERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 146-B DA LEP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE A QUO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Link para jurisprudência

 

EMENTA

Trata-se de HABEAS CORPUS Nº 504.335 - SC (2019/0105690-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS - SC036306 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ELIZIANI SALLES (PRESO) PACIENTE : ISRAEL MENEZES (PRESO).

Link para jurisprudência


STF

EMENTA

Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, proposta contra decisão da Juíza de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza, consistente na negativa de vigência da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS, ambos do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Link para jurisprudência

 

EMENTA

Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, no HC 485.456/SP, indeferiu o pedido liminar.

Link para jurisprudência

 
 

 

 

Página Principal

Conteúdo

Notícias

Voltar ao topo

2021: O Ministério Público do Maranhão na defesa dos direitos humanos e da efetividade das políticas públicas

Ministério Público do Estado do Maranhão © 2011 - É proibida a reprodução, alteração, distribuição e republicação de material contidos neste Portal, sem prévia autorização.