Laço Branco

selo de acesso a informação

Conforme determinação da Lei de Acesso a Informações Públicas, Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal Brasileira, que diz que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado", o Ministério Público do Estado do Maranhão, além de oferecer as informações contidas no seu portal, disponibiliza abaixo o seguinte conteúdo: 

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2018 - 30 anos da Constituição Cidadã: o Ministério Público na construção da democracia

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