selo de acesso a informação

Conforme determinação da Lei de Acesso a Informações Públicas, Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal Brasileira, que diz que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado", o Ministério Público do Estado do Maranhão, além de oferecer as informações contidas no seu portal, disponibiliza abaixo o seguinte conteúdo:

 

» Portal da Transparência 

» Relatório Anual - Lei de Acesso à Informação

» Relatórios de Atividades

» Termos de Ajustamento de Conduta (2014)

» Termos de Ajustamento de Conduta (2011-2013)

» Planejamento Estratégico do MPMA

» Planejamento Estratégico de TI - PETI

» Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI

» Estrutura Organizacional 

» Endereços e Telefones das Unidades do Ministério Público e emails institucionais

» Legislação Interna

» Fale Conosco

» Fale com a Ouvidoria

» O que é a Lei de Acesso a Informações Públicas

» Dados e Estatísticas relativos a atuação do MPMA

» Perguntas Frequentes (FAQ)

» Consulta de Procedimentos

 

Solicitação de Informação

A Solicitação de informações ao Ministério Público do Estado do Maranhão poderá ser feita de duas maneiras. Através de Formulário Impresso ou Formulário Online. No primeiro caso o cidadão irá fazer o download do formulário, imprimi-lo, preenchê-lo e encaminhá-lo ao setor de Protocolo da Procuradoria de Justiça do Estado do Maranhão no endereço abaixo. No caso do Formulário Online, basta que o cidadão o preencha e clique no botão "enviar" e o mesmo será encaminhado para a Secretaria para Assuntos Institucionais para as devidas providências.

Endereço a ser encaminhado o formulário impresso de Solicitação de Informações:

(Setor de Protocolo) Rua Oswaldo Cruz, n.º 1396, Centro. CEP: 65020-910 - São Luis - Maranhão.

 

Formulário Impresso (PDF)

Formulário Online

 

 

 

Unidade e Autoridade Responsável pelo SIC

Secretaria para Assuntos Institucionais do Ministério Público do Maranhão
Diretora da Secretaria Institucional: Fabíola Fernandes Faheína Ferreira
Telefones: (98) 3219-1740 / 3219-1637
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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2018 - 30 anos da Constituição Cidadã: o Ministério Público na construção da democracia

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