Legislação útil

 

  

Bancos

• Resolução 3.919 – BACEN

• Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 – Superendividamento 

Planos de Saúde

• RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 186 – Regulamentação da Portabilidade das Carências

• RESOLUÇÃO NORMATIVA n° 112 – Alienação da Carteira

• RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 276 – Procedimentos a Serem Observados nos Inquéritos Administrativos Aplicados à Liquidação Extrajudicial

• INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 47 – Procedimento de Ressarcimento ao SUS

• LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998 – Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Telefonia

• RESOLUÇÃO nº 575, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011 – Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal
  

Transporte Aéreo

• RESOLUÇÃO No 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010 – Trata das Condições Gerais de Transporte Aplicáveis aos Atrasos e Cancelamentos de Voos