O Ministério Público do Maranhão obteve da Justiça o bloqueio de 60% do Fundo de Participação do Município de Cururupu para saldar a dívida com os servidores municipais. A decisão foi favorável à Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer ajuizada pelo promotor de Justiça Francisco de Assis Silva Filho, no dia 19 de março.
Na ação, o MPMA questiona a falta de previsão para os pagamentos, que “decorre simplesmente da vontade do gestor público e que a parte desses recursos financeiros, vinculadas por lei ao atendimento da despesa com o pagamento de pessoal, é aplicada em despesas outras, caracterizando desvio de finalidade”.
Na decisão, a juíza de direito Lúcia de Fátima Silva Quadros argumenta que a administração municipal impõe aos servidores municipais “uma situação de quase miséria, sem que possam cumprir os seus mais comezinhos compromissos financeiros, merecendo uma atuação imediata da Justiça”.
Pela decisão judicial, a secretaria de administração tem o prazo de 24 horas para encaminhar ao Banco do Brasil a lista de todos os funcionários com salários atrasados, bem como os contra-cheques para a efetivação do pagamento. Após a apresentação dos documentos, o gerente do banco deverá pagar os respectivos funcionários. Caso descumpra a decisão, o município, representado pelo prefeito José Francisco Pestana, deverá pagar multa diária de R$ 5 mil. Se o Banco do Brasil descumprir a decisão deverá pagar multa diária de R$ 1 mil.