Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no dia 19 deste mês e publicado na terça-feira, 24, no Diário Oficial do Estado, prevê o envio de uma viatura com cela, a nomeação de um delegado de carreira, a construção de uma cadeia pública e do quartel da Polícia Militar no município de Buriticupu. Pelo acordo, deve ser criada na cidade uma Companhia Independente da PM. O objetivo da medida é garantir ao município a estrutura necessária para o atendimento na segurança pública.
O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Uiuara de Melo Medeiros, pela secretária de segurança cidadã Eurídice Vidigal, pelo governador Jackson Lago e pelo procurador da República Alexandre Silva Soares. “Iniciamos as negociações desde novembro do ano passado. A expectativa agora é que essas determinações sejam cumpridas dentro do prazo firmado”, explicou a promotora de Justiça Uiuara de Melo Medeiros.
Segundo a promotora, a segurança pública tem recebido atenção prioritária do MPMA na cidade por conta de casos de violência e do clima de insegurança. “Os índices de violência são altos e como não há estrutura para a atuação das polícias civil e militar, muitos crimes acabam sem resposta”. A cadeia pública deverá ter no mínimo, oito celas, cartório, sala para policiais, gabinete para o delegado e sala para reconhecimento de acusados.
Prazos
31 de março: nomeação de um delegado de polícia de carreira para exercer as funções de titular da delegacia de Buritucupu;
15 de abril: envio de viatura, equipada com cela, para o município.
30 de abril: encaminhamento à Assembléia
Legislativa do Projeto de Lei para a criação da Companhia Independente de Policia Militar do município;
30 de novembro: construção da Delegacia de Polícia Civil e das instalações do Quartel da PM.