A 4ª Promotoria de Justiça de Timon de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público ingressou com uma Ação Civil Pública contra o município visando garantir a nomeação imediata dos aprovados em concurso público realizado em 2007, bem como a exoneração dos funcionários que ocupam os cargos de forma irregular.
Das 365 vagas disponíveis para provimento no concurso, apenas 114 foram preenchidas após um ano da divulgação do resultado. Além disso, nesse período foram feitas novas contratações irregulares de servidores. Atualmente, a prefeitura de Timon mantém 1.411 funcionários contratados, excluída desse total a Secretaria Municipal de Educação.
Tentando solucionar o problema, a promotora de Justiça Selma Regina de Souza Martins expediu, em abril deste ano, uma Recomendação à prefeitura, solicitando a exoneração de funcionários admitidos irregularmente e sua substituição por aprovados em concurso público, inclusive da lista de excedentes, se necessário, em um prazo de 30 dias. A prefeitura, no entanto, nomeou apenas parte dos aprovados, mantendo os servidores contratados de forma ilegal.
Na Ação Civil Pública, a promotora de Justiça afirma que não foi cumprido o princípio constitucional da acessibilidade aos cargos públicos, pois o concurso foi realizado, mas não houve a efetivação do acesso dos aprovados aos cargos. Dessa forma, essas pessoas têm direito concreto às vagas, já que há pessoas contratadas irregularmente ocupando esses cargos.
Caso o município descumpra a decisão de exoneração imediata dos funcionários e nomeação dos aprovados no concurso público, o Ministério Público requer a imposição de uma multa diária de R$ 10 mil.