O promotor de Justiça Alessandro Brandão Marques (titular da 3ª Promotoria de Justiça de Balsas e respondendo pela Promotoria de Alto Parnaíba) e o prefeito de Alto Parnaíba, Ernani do Amaral Soares, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a exoneração de servidores não concursados ou que estejam em situação de nepotismo, além da realização de concurso público para os cargos na administração municipal.
O Termo de Ajustamento de Conduta é resultado da ação da Promotoria de Justiça do município, a partir de denúncia recebida pela Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão. Chamado a prestar esclarecimentos, o prefeito Ernani Soares confirmou a existência de servidores contratados sem aprovação em concurso público e de outros em situação que fere a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata de nepotismo.
De acordo com o TAC, o município deverá realizar concurso público para todos os cargos ocupados irregularmente, por intermédio de empresa ou instituição de idoneidade reconhecidas. O prazo para a realização do concurso, nomeação e posse dos aprovados é de 120 dias. Todo o processo será acompanhado pelo Ministério Público, por meio de relatórios mensais de atividades a serem enviados pela prefeitura.
A prefeitura de Alto Parnaíba se comprometeu, também, a exonerar todos os servidores em situação de nepotismo em um prazo de 30 dias à partir da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta. A exoneração dos servidores contratados sem concurso público deverá ser feita apenas depois da posse dos novos servidores, a fim de não prejudicar a continuidade dos serviços públicos.
Para o promotor Alessandro Marques, a contratação de servidores por contrato, sem concurso, é uma prática perversa com a população. “Sem estabilidade, esses servidores acabam se tornando vulneráveis. A aprovação em concurso confere a esses servidores maior traquilidade para exercer suas funções”, explicou.
O promotor de Justiça ressaltou, ainda, que existe entendimento do STF segundo o qual não se aplica a Súmula Vinculante n° 13 para os chamados agentes políticos. “Dessa forma, os Secretários Municipais não são atingidos pela referida súmula”, explicou. Em Alto Parnaíba, o prefeito concordou em exonerar seus filhos de cargos de secretário municipal, só permanecendo a sua esposa como secretária de assistência social.
Em caso de descumprimento ou violação de qualquer dos termos do acordo, o prefeito Ernani Soares estará sujeito a multa diária de R$ 5 mil. Outra multa, de R$ 10 mil diários, será aplicada ao município de Alto Parnaíba.