O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, expediu uma recomendação que solicita que sejam encaminhados, semanalmente, cópias de todos os autos de infração, notificações e embargos emitidos no município de São Luís. A recomendação foi encaminhada ao Ibama, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e de Recursos Naturais e Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Luís.
A recomendação baseia-se no artigo 225 da Constituição da República e em outras normas relacionadas à responsabilização por riscos e danos ao meio ambiente. De acordo com o promotor de Justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, cabe ao Ministério Público a promoção de ações civis e penais públicas e a celebração de compromissos de ajustamento de conduta. Na ação, ele ressalta, ainda, que as informações relativas ao poder de polícia administrativa ambiental são públicas.
Ainda de acordo com o documento, os órgãos deverão encaminhar à promotoria, em um prazo de 60 dias, cópias de todos os autos de infração, notificações e embargos emitidos entre os anos de 2003 e 2006. Os documentos de 2007 a 2009 deverão ser encaminhados em um prazo máximo de 30 dias.