O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela contra a Prefeitura de São Luís para garantir a adaptação da estrutura física de todos os hospitais e clínicas municipais para receberem adequadamente pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida. O promotor de Justiça, Ronald Pereira dos Santos, titular da 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Pessoa com Deficiência, requer à Justiça que determine o inicio das obras de adaptação em 30 dias.
Há 10 anos a promotoria cobra a adaptação desses locais públicos às normas NBR9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A Prefeitura de São Luís, atendendo ao pedido do Ministério Público, manifestou intenção de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta, porém na data marcada para a assinatura do TAC, não enviou representante e tampouco justificou sua ausência.
A promotoria requer o inicio das obras em todos os hospitais e clínicas de São Luís no prazo de 30 dias. A adaptação é para receber pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em conformidade com a NBR9050 da ABNT. Em caso de descumprimento, o MPMA pede a condenação ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil.