O promotor de Justiça Rosalvo Bezerra de Lima Filho , titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas, a 758 Km de São Luís, assinou, no dia 29 de abril, três Termos de Ajustamento de Conduta com a prefeitura municipal.
Dois TACs, referentes ao meio ambiente, recomendam que o município, por meio da sua força de polícia, evite a ocupação irregular nas áreas de preservação ambiental da cidade, retire as edificações construídas nos locais e proíba atividades que causem danos e poluição ao meio ambiente.
A prefeitura deve, também, promover o zoneamento e recuperação das áreas que sofreram degradação ambiental e campanhas educativas relacionadas à necessidade de preservação das áreas atingidas.
Além disso, o município de Balsas deve construir um aterro sanitário para que a coleta e a destinação do lixo, inclusive hospitalar, seja adequada. O local onde atualmente é feito o despejo de lixo da cidade deve ser recuperado.
O terceiro TAC, referente a adequação técnica de segurança da sinalização nas ruas da cidade, prevê que a prefeitura sinalize adequadamente ruas e avenidas com a colocação de semáforos nas vias de maior fluxo, faixa de pedestres e retirada dos quebra – molas onde não haja necessidade.
Os TACs atendem integralmente a todos os pedidos formulados em Ações Civis Públicas promovidas pelo Ministério Público do Maranhão referente aos anos de 2003, 2004 e 2007 ainda não julgadas.