A promotora de Justiça Letícia Teresa Sales Freire, titular da Comarca de Vitória do Mearim, ingressou com duas Ações Civis Públicas de Execução Forçada contra o ex-prefeito José Mário Pinto Costa e o ex-presidente da Câmara Municipal de Vitória do Mearim, Laércio Jorge da Silva Faray.
O ex-prefeito teve a prestação de contas do município reprovada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no ano de 2005 e, por isso, deve R$ 2.965.611,34 (dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e onze reais e trinta e quatro centavos) aos cofres públicos da cidade, correspondentes a condenação imposta pelo Tribunal.
Já Laércio Jorge da Silva Faray, ex–presidente da Câmara Municipal, foi condenado pelo TCE a ressarcir ao erário municipal em R$ 161.304,91 (cento e sessenta e um mil, trezentos e quatro reais e noventa e um centavos), porque a prestação de contas da Câmara Municipal de Vitória do Mearim, referente ao ano de 2006, foi reprovada pelo Tribunal de Contas.
O Ministério Público requer que os devedores paguem o valor das dívidas atualizadas monetariamente, acrescidas dos juros legais e custas processuais, em conta da Receita Estadual, no prazo de três dias.
Caso não haja pagamento da dívida, o MP solicita que sejam penhorados os bens de José Mário Pinto Costa e Láercio Jorge da Silva Faray em valor que garanta a quitação da dívida.