O promotor de Justiça de Santa Luzia, Joaquim Ribeiro de Souza Junior, ingressou nesta sexta-feira, 10, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e uma Ação Penal contra o ex-prefeito de Santa Luzia, Veronildo Tavares dos Santos. As ações referem-se à ausência de prestação de contas relativas ao Convênio nº 623/2006, celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde.
Segundo documentos encaminhados ao Ministério Público, com a assinatura do convênio foram repassados ao município R$ 256.317,43 para a construção de um sistema de abastecimento de água no povoado Faisa, zona rural de Santa Luzia.
No entanto, após o prazo estipulado, o ex-prefeito Veronildo dos Santos não prestou contas sobre a aplicação dos recursos recebidos, deixando o município em situação de inadimplência, o que inviabiliza novas transferências voluntárias.
Se condenado por improbidade administrativa, Veronildo dos Santos estará sujeito ao ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos por até cinco anos e pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida enquanto ocupava o cargo de prefeito.
Se condenado na Ação Penal, o ex-prefeito de Santa Luzia poderá cumprir pena de até três anos de detenção.