O Ministério Público do Maranhão e o município de Alto Parnaíba assinaram o 3º aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 01/2009, que trata dos casos de nepotismo e contratação de servidores municipais sem a realização de concurso público. O MPMA foi representado pelo promotor de Justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira e o município pelo prefeito Ernani do Amaral Soares.
De acordo com o termo, o município tem prazo de 30 dias para anular os atos posteriores à divulgação do resultado definitivo das provas objetivas. As etapas do concurso que foram anuladas serão retomadas e ficou estabelecido o prazo de 120 dias para a sua conclusão, com a nomeação e posse dos aprovados necessários ao preenchimento das vagas oferecidas. Os contratos irregulares existentes ficam mantidos até a data da posse dos aprovados no concurso público. O município tem até abril para concluir certame e nomear aprovados.
Além da notificação pessoal de cada candidato às próximas fases do certame, a prefeitura de Alto Parnaíba deverá divulgar esclarecimento à comunidade sobre a retomada do concurso público, com a propagação do cronograma estabelecido.
Em caso de descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta, o Município estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 14 mil enquanto o prefeito pagará multa de R$ 7 mil por dia.
CONCURSO – O TAC, que determinou a realização do concurso público, foi assinado em dezembro de 2009, pelo promotor de Justiça Alessandro Brandão Marques, na época respondendo pela promotoria. O termo previa a exoneração de servidores não concursados ou em situação de nepotismo.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi resultado de uma denúncia recebida pela Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão. Chamado a prestar esclarecimentos, o prefeito Ernani Soares confirmou a existência de servidores contratados sem aprovação em concurso público e de outros em situação de nepotismo.