https://www.mpma.mp.br
Ir para o conteúdo Ir para o menu Ir para o rodapé Redireciona o usuário para a página inicial Redireciona o usuário para a página de acessibilidade

Notícias

Ministério Público requer pagamento de multa à Fazenda Estadual

Publicado em 22/02/2011 09:48 - Última atualização em 03/02/2022 16:37

Devido a irregularidades cometidas na gestão do Instituto de Previdência e Aposentadoria do Município de Chapadinha, nos exercícios dos anos de 2002 e 2003, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 17 de fevereiro, duas Ações Civis Públicas, de execução forçada, contra Hilton Portela da Ponte, ex-presidente do instituto.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha requer o pagamento, no prazo de 24 horas, dos valores R$ 5.155,79 e R$ 2.931,68, correspondentes a multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), nos Acórdãos nº 029/2010 e nº 611/2006, respectivamente. O promotor de Justiça Douglas Assunção Nojosa, autor das ações, solicita os valores devidamente atualizados com juros e correção monetária.

Redação: Eduardo Júlio (CCOM – MPMA)