Atendendo aos pedidos formulados pelo Ministério Público do Maranhão em duas ações civis públicas protocoladas pela 3ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação, a 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís emitiu decisões liminares que obrigam o Município de São Luís a oferecer vagas a 550 alunos de educação infantil e ensino fundamental da capital.
Uma das ações refere-se à falta de vagas para 240 alunos residentes nos bairros da Cidade Operária, Cidade Olímpica e adjacências. A outra ação cobra o oferecimento de 310 vagas a estudantes do eixo Itaqui-Bacanga que estão fora das salas de aula.
A Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís cumpra as medidas no prazo de 30 dias, oferecendo vagas em escolas próximas as residências dos estudantes ou garantindo o transporte escolar para eles. Em caso de descumprimento das decisões liminares, foi estipulada multa diária no valor de R$ 20 mil.
Em sua decisão, o juiz José Américo Abreu Costa cita as determinações previstas na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que prevêem prioridade absoluta de crianças e adolescentes no direito à educação. Para o juiz, a medida liminar é justificada por estarem os alunos “em manifesto dano à sua formação pessoal e intelectual pela falta de aulas na rede pública municipal”.
Nas ações civis públicas, o titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, Paulo Silvestre Avelar Silva, afirma que a falta de espaços físicos adequados para abrigar os alunos é um dos principais problemas da rede pública municipal de Educação.
O promotor ressaltou que, desde o final de 2009, a promotoria, conselhos tutelares e órgãos relacionados à Educação têm alertado quanto à necessidade de “planejar e colocar no orçamento recursos suficientes para implementação de políticas pública na área da educação, em especial na ampliação da rede física”.