Com o objetivo de coibir a poluição sonora provocada por som automotivo e assegurar a proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, as Promotorias de Justiça da Comarca de Bacabal assinaram, em 15 de fevereiro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com proprietários de bares da cidade e órgãos fiscalizadores do Estado e do Município.
No acordo, os donos de bares se comprometeram a não vender bebidas alcoólicas a menores de 18 anos; a auxiliar o Poder Público no combate à pedofilia e à exploração sexual infantil; a regularizar, no prazo de 30 dias, a situação cadastral do estabelecimento junto ao Município. Também foi acordado que os proprietários devem combater a poluição sonora advinda de veículos automotores, comunicando o fato aos órgãos competentes. Foi acertado, ainda, que os proprietários não poderão utilizar “paredões” de som nos espaços, exceto se existir isolamento acústico ou se houver autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
No documento, igualmente foi estabelecido o horário de funcionamento dos bares, que devem obedecer ao seguinte ordenamento: de segunda à quinta, até à 1h da madrugada, e de sexta a domingo até às 2h da manhã.
Está prevista uma multa diária de R$ 5 mil para cada estabelecimento que desobedecer as cláusulas do acordo. A quantia deverá ser destinada ao Fundo da Infância e Juventude de Bacabal.
Do Ministério Público do Maranhão assinaram o acordo os promotores de Justiça Luiz Gonzaga Martins Coelho e Sidneya Madalena Miranda Nazareth Liberato.