Com o objetivo de garantir os direitos dos consumidores de energia elétrica do município de João Lisboa, o Ministério Público do Maranhão instaurou Procedimento Administrativo visando a apuração de denúncias de frequentes irregularidades no fornecimento de energia elétrica pela Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) que possui o monopólio do serviço prestado.
O Procedimento Administrativo foi instaurado pela titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Lisboa, Maria José Lopes Correa, respondendo, na ocasião, pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Lisboa.
“A apuração da denúncia formalizada e a tomada de providências dispostas em lei se fazem indispensáveis para assegurar a regularidade do serviço prestado pela Concessionária, levando-se em consideração a essencialidade do produto em questão, ou seja, a energia elétrica. O consumidor não pode ficar vulnerável diante de eventuais abusos praticados pela CEMAR”, alerta a promotora de Justiça Maria José Lopes Correa.
O Ministério Público já oficializou junto à CEMAR dando conhecimento à empresa da instauração do referido procedimento administrativo e pediu os esclarecimentos sobre os fatos. Assim como já encaminhou à ANEEL a requisição de apuração das denúncias formalizadas, com aplicação das sanções cabíveis se assim forem necessárias depois da apuração específica do caso.