O titular da Promotoria de Justiça de Olho d`Água das Cunhãs, Fernando Antonio Berniz Aragão, ajuizou, no dia 13 de abril, duas ações Civis Públicas, uma por Ato de Improbidade Administrativa e outra de Execução Forçada, contra Lauraci Martins Oliveira, ex-prefeita do Município.
As ações foram motivadas por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prestação de contas da Prefeitura de Olho D`Água das Cunhãs no exercício financeiro de 2006. Entre as irregularidades encontradas estão a realização de despesas com combustíveis, medicamentos e materiais hospitalares sem licitação, contratação temporária com ausência de contratos e fragmentação de despesas. O Município também não apresentou a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde e outros documentos exigidos.
Na ação, o Ministério Público pede que a ex-prefeita devolva aos cofres públicos a quantia de R$ 944,742,40 mais multa de R$ 94.474,24.
CÂMARA – No último dia 18, o promotor Fernando Aragão, ajuizou outras duas Ações Civis Públicas – uma por Ato de Improbidade Administrativa e outra de Execução Forçada – contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Olho D`Água das Cunhãs, Francisco Magno Pereira de Oliveira.
Mais uma vez, as ações referem-se a irregularidades encontradas pelo TCE na prestação de contas da Câmara relativa a 2005. O Tribunal de Contas do Estado apontou, entre outras irregularidades, a ausência de procedimento licitatórios, pagamento de salário de vereador em valor diferente do fixado em Lei Municipal e contratação de pessoal sem concurso público.
Na Ação Civil Pública de Execução Forçada, o Ministério Público do Maranhão solicita a condenação de Francisco Magno Pereira de Oliveira a repor ao erário R$ 2.564,34.