A Promotoria de Justiça de Vitória do Mearim e a Prefeitura do município assinaram na última quarta-feira, 27, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a construção de um novo matadouro público municipal, em conformidade com as normas técnicas de higiene, saneamento e fiscalização.
De acordo com o Relatório de Inspeção Sanitária realizada pela Superintendência de Vigilância Sanitária em outubro de 2010, o matadouro público representa um grave problema de saúde pública por não possuir condições higiênicas e sanitárias necessárias ao funcionamento. A atual situação do local contraria o Decreto Estadual n° 17.364/2000 (que regulamenta a implantação e o funcionamento de matadouros públicos) e o Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com o TAC, assinado pela promotora de Justiça Letícia Teresa Sales Freire, representando o Ministério Público, e pela prefeita Dóris de Fátima Ribeiro Pearce, como representante da Prefeitura, o Município construirá um novo matadouro, em local apropriado e de acordo com a legislação ambiental e sanitária, no prazo de oito meses.
No mesmo prazo, a Prefeitura deverá providenciar o licenciamento do matadouro junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e ao Órgão de Vigilância Sanitária do Estado, além do registro no Ministério da Agricultura. Em caso de descumprimento, o Município estará sujeito a multa diária de R$ 545.
A Prefeitura de Vitória do Mearim assumiu, ainda, outros compromissos: adotar todas as medidas para evitar que os dejetos do matadouro escoem para córregos, rios e lagos; ampla campanha de divulgação contra o abate clandestino 60 dias antes da inauguração da obra; e cumprir a legislação estadual de combate à febre aftosa. O descumprimento dessas medidas pode levar ao pagamento de multa diária de R$ 500.
Durante a vigência do Termo de Ajustamento de Conduta, uma Ação Civil Pública já existente sobre o assunto ficará suspensa.