Os hospitais e clínicas de São Luís, sob gestão estadual, devem ser adaptados para receber pessoas com deficiência. A decisão da Justiça é resultado de Ação Civil Pública, ajuizada em outubro de 2010, pela Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Caso a decisão seja descumprida, após o prazo de seis meses, o Governo do Maranhão deve pagar multa diária de R$1 mil.
Em 2000, o MPMA instaurou inquérito civil para verificar a acessibilidade nos estabelecimentos médicos, de acordo com a NBR 9050 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). A norma estabelece critérios e parâmetros técnicos sobre as condições de acessibilidade.
Ao constatar a falta de adequação da maioria dos hospitais e clínicas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, o Ministério Público propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a situação, mas o Estado recusou a proposta. “O impasse gerado pela posição inflexível do Estado causou sérias restrições às pessoas com deficiência e representa risco de danos irreparáveis à saúde”, destaca o promotor de Justiça Ronald Pereira dos Santos.
Na avaliação do promotor de Justiça, a demora em resolver o problema resulta em um cerceamento diário do direito à saúde dos pacientes com deficiência.
Pela decisão judicial, o Estado também deve emitir relatórios, a cada dois meses, sobre o andamento das obras de adaptação nos hospitais.