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MPMA ajuiza ação de execução contra ex-prefeito por débitos de R$ 5,7 mil junto ao TCE

Publicado em 01/06/2011 07:56 - Última atualização em 03/02/2022 16:34

A Promotoria de Justiça da Comarca de Montes Altos (a 680 Km de São Luís) ajuizou ação civil pública de execução contra o ex-prefeito do município, Adail Albuquerque de Sousa, por débito de R$ 5.783,67 junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), em função de irregularidades na prestação de contas referentes ao exercício financeiro de 2003.

O débito imposto ao ex-prefeito pelo TCE é resultado do acórdão PL-TCE/MA nº 258/2007. A dívida corresponde a multa de R$ 2.560,97 por irregularidades constatadas na prestação de contas; multa de R$ 1.735,30 por atraso na entrega do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e multa de R$ 1.487,40 (30% dos vencimentos anuais do ex-prefeito) por atraso na entrega do Relatório de Gestão Fiscal.

Na ação, a promotora de Justiça Dailma Maria de Melo Brito requer que o ex-prefeito efetue, em três dias após sua citação, o pagamento dos débitos com atualização monetária, juros devidos e custas processuais.

Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)