A 1ª Câmara Criminal recebeu, nesta terça-feira, 28, por unanimidade, denúncia oferecida pelo procurador de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau contra a prefeita de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio, a Bia Venâncio. O município fica localizado a 27km de São Luís.
O Ministério Público do Maranhão requereu a condenação da gestora por crime de prevaricação, nos termos do art. 319, do Código Penal, que prevê pena de três a um ano de prisão e pagamento de multa.
De acordo com o procurador de Justiça Eduardo Nicolau, documentos encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça pela promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, da Comarca de Paço do Lumiar, comprovam que Bia Venâncio publicou no Diário Oficial do Estado do Maranhão, do dia 31 de dezembro de 2009, três projetos de lei, sem apreciação, votação e aprovação da Câmara de Vereadores.
O primeiro projeto de lei versava sobre a reestruturação de uma secretaria municipal relacionada ao turismo. O segundo tratava da criação de secretaria municipal voltada para a juventude, o esporte e o lazer. Outro projeto de lei trazia alterações significativas no Código Tributário do município.