A Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário celebrou, nesta sexta-feira, 8, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com empresas distribuidoras de gás liquefeito de petróleo (GLP), com o objetivo de adequar a comercialização do produto às normas legais, erradicando a venda clandestina. Propôs o acordo a promotora de Justiça Rita de Cássia Pereira Souza.
Por meio do TAC, as empresas se comprometeram a cumprir as normas da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a Resolução nº. 15/2005, devendo realizar a adequação física e de pessoal no prazo limite de 30 dias para a área urbana e seis meses para a zona rural. Além disso, as empresas se comprometeram a recolher, no mesmo prazo, todos os botijões distribuídos em locais não adequados.
Também ficou acertada a proibição da venda de gás a estabelecimentos comerciais que não apresentem condições de armazenamento. Outra cláusula prevê que o transporte do produto deve ser realizado em veículos seguros e com indicação da revenda.
Ficou estabelecida uma multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento de alguma das cláusulas do TAC.
Segundo a promotora de Justiça, a venda clandestina coloca em risco a vida dos consumidores e de toda a sociedade.
“A assinatura do TAC é uma prova de que o Ministério Público possui credibilidade junto à sociedade e que esta o procura quando necessita, pois, no presente caso, a provocação inicial partiu dos empresários, que almejavam ajustar a sua conduta”, completou Rita de Cássia Souza.
Assinaram o acordo as empresas J.R. Lima Ramalho Júnior, GLP Comércio Varejista de Gás LTDA – Multigás e Cia, Plie – Comércio e Representação e E.Mello Tropigás.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM – MPMA)