Duas Ações Civis Públicas de Execução ajuizadas, no último dia 9, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Miranda do Norte (a 137 Km de São Luís), Antônio Carneiro Martins, requerem a devolução, em três dias, do valor total de R$ 26.707,01, aos cofres municipais e à Receita Estadual.
As Ações subscritas pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru Mirim (da qual Miranda do Norte é termo judiciário), Luis Eduardo Souza e Silva, são fundamentadas nas condenações impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) por irregularidades constatadas nas prestações de contas da Câmara de Vereadores referentes aos exercícios financeiros de 1997 e 1998.
Por meio do Acórdão PL-TCE nº 505/2003, que julgou irregulares as contas referentes ao exercício financeiro de 1998, o Tribunal determinou ao ex-gestor a devolução de R$ 18.898.93 aos cofres do Município e de R$ 5.452,61 à Receita Estadual.
Também julgadas irregulares, as contas da Câmara de Vereadores de Miranda do Norte referentes ao exercício financeiro de 1997 resultaram na condenação de Martins, por meio do Acórdão PL-TCE nº 355/2008, ao ressarcimento de R$ 2.230,55 aos cofres municipais e de R$ 124,92 à Receita Estadual.