O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que seria assinado na manhã desta quarta-feira, 24, entre a Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e a Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão foi adiado para a próxima quarta, 31 de agosto. O presidente da Assembleia, deputado Arnaldo Melo, não pode comparecer à reunião por motivos pessoais.
No TAC, o Legislativo maranhense se compromete a realizar uma série de adequações em sua estrutura física, permitindo a acessibilidade de pessoas com deficiência de locomoção, visual e auditiva. Outro ponto que deve ser contemplado é a capacitação de pelo menos 5% dos servidores da Assembléia na Língua Brasileira de Sinais (Libras), garantindo o atendimento aos surdos. O prazo para a realização de todos os serviços é de um ano.
Para o promotor Ronald Pereira dos Santos, a acessibilidade na Assembléia Legislativa é indispensável, pois o prédio abriga a sede de um Poder do Estado. Além da assembléia, vários outros prédios e áreas públicas ou de utilização pública estão sendo fiscalizados pela promotoria.
DETRAN – Nesta quinta-feira, 25, será assinado um outro Termo de Ajustamento de Conduta entre a Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão (Detran-MA). O órgão se comprometerá a garantir a acessibilidade em suas instalações, além de garantir a presença de intérpretes de Libras e fornecer material em Braille, para os deficientes visuais.
De acordo com o documento, o Detran também se compromete a formar uma Junta Médica Especial para a realização de exames de aptidão física e mental das pessoas com necessidades especiais. A comissão deverá atender ao que determina a NBR 14970, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)