O Município de São Luís tem um ano para adequar o Centro de Saúde de Pedrinhas às normas brasileiras de acessibilidade. O prazo da reforma foi estabelecido pela Justiça como resultado de uma ação civil pública ajuizada, em março de 2010, pela Promotoria de Justiça na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A sentença é de 18 de agosto de 2011.
“A efetiva integração social das pessoas com deficiência é resultado do pleno exercício dos direitos individuais. Negar o acesso a um centro de saúde não significa apenas restringir o direito de ir e vir, mas também negar o direito à saúde ”, avalia o promotor de Justiça Ronald Pereira dos Santos.
De acordo com a Lei 10.098/2000, que estabelece normais gerais para a acessibilidade, a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência.
Em caso de descumprimento da decisão, o Município de São Luís será obrigado a pagar multa diária de R$ 2 mil.