O Ministério Público do Maranhão e a prefeitura do município de Presidente Dutra assinaram nesta quarta-feira, 05, Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) para normalizar o abastecimento de água da localidade Jenipapo dos Paulinos II.
Assinaram o TAC, o promotor de Justiça Rosalvo Bezerra de Lima Filho e a prefeita do Município Irene Oliviera Soares. No Termo, a prefeitura ficou compromissada a colocar em pleno funcionamento o poço artesiano e a rede de distribuição que serve á comunidade de Jenipapo dos Paulinos II, no prazo máximo de 30 dias, a conta da data de assinatura do referido documento.
Em caso de descumprimento injustificado do compromisso de ajustamento de conduta, incidirá ao município multa diária no valor de 10.000 reais.
Redação: CCOM-MPMA