A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Estreito firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 28 de setembro, com a Câmara de Vereadores do referido município (a 493km de São Luís), a fim de implementar Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Legislativo e realizar concurso público. Assinaram o TAC o promotor de Justiça Luís Samarone Batalha Carvalho e o presidente da Câmara Municipal, José Wilson Villar.
O acordo prevê o envio pela Câmara Municipal de projeto para criação do Plano de Cargos e Salários, descrevendo cargos efetivos e comissionados, atribuições e salários.
Foi acertada a criação de dez vagas para cargos efetivos e 15 para comissionados. As dez vagas para cargos efetivos deverão ser preenchidas, por meio de concurso público, a ser realizado até o mês de janeiro de 2012.
O Plano de Cargos e Salários do Legislativo Municipal deve ser encaminhado, deliberado e aprovado até novembro de 2011.
Em caso de descumprimento e atraso de alguma das cláusulas do acordo, está previsto o pagamento de multa diária no valor de R$ 300.