A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lago da Pedra propôs, no dia 7 de novembro, duas Ações Civis Públicas de execução forçada contra a ex-secretária municipal de Assistência Social, Natércia Maria de Castro Freitas. O Ministério Público do Maranhão requer o pagamento, no prazo de 24 horas, da quantia de R$ 9 mil, atualizada monetariamente, referente a multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
As multas de R$ 2 mil e R$ 7 mil foram impostas, respectivamente, pelos Acórdãos (decisões) nº 1729/2010 e nº 214/2011 do TCE. A primeira decisão foi baseada no julgamento das contas do ano de 2007, do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), que constatou irregularidades como realização de despesas sem licitação e falta de comprovação de recolhimento de imposto sobre serviços. A outra decisão refere-se à prestação de contas do exercício financeiro de 2006, também do FMAS, na qual foram encontradas irregularidades como ausência de informações de gestão orçamentária e patrimonial, ausência de comprovação de processo licitatório e ausência de documentos em licitações.
Em caso de descumprimento, está previsto o confisco de bens da ex-gestora para a satisfação do débito.
Ajuizou as ações a promotora de Justiça Karina Freitas Chaves. O município de Lago da Pedra está localizado a 312km de São Luís.