A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Viana celebrou, no dia 2 de dezembro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com empresas distribuidoras de gás liquefeito de petróleo (GLP), com o objetivo de adequar a comercialização do produto às normas legais, erradicando a venda clandestina. Propôs o acordo o promotor de Justiça Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva.
Por meio do TAC, as empresas se comprometeram a cumprir as normas da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a Resolução nº 15/2005, devendo realizar a adequação física e de pessoal no prazo limite de 30 dias. As empresas se comprometeram também a recolher, no prazo de 90 dias, todos os botijões distribuídos em locais não adequados.
Ainda ficou acertada a proibição da venda de gás a estabelecimentos comerciais que não apresentem condições de armazenamento. Outra cláusula prevê que o transporte do produto deve ser realizado em veículos seguros e com indicação da revenda.
Ficou estabelecida uma multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento de alguma das cláusulas do TAC.
Segundo o promotor de Justiça, a venda clandestina coloca em risco a vida dos consumidores e causa prejuízos à sociedade.
“A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta tem o objetivo de legalizar a venda de gás no município, trazendo benefícios ao consumidor, à coletividade e ao Estado. A iniciativa busca a formalização das empresas do setor, pois as que operam ilegais, além do risco que representam, geralmente não pagam tributos, nem encargos sociais”, completou Ronaldo Rebelo.
Assinaram o acordo as empresas Plie – Comércio e Representação, R F Borges Distribuidora, L R Araújo Comércio, e Nunes e Cidreira, autorizadas a manter depósito de gás na cidade pela ANP.