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CÂNDIDO MENDES – MPMA expede Recomendação sobre pesca no município

Publicado em 21/03/2012 11:16 - Última atualização em 03/02/2022 17:02

A promotoria de Justiça de Cândido Mendes expediu na última segunda-feira, 19, uma Recomendação que trata da pesca no município. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Gabriel Sodré Gonçalves, proíbe, terminantemente, as pescas de Arrastão e Camarueiros no município. 

Também fica proibida a utilização de timbó, cunambi e qualquer outro tipo de equipamento, técnica ou método não permitido ou declarado predatório. A determinação baseia-se na Lei de Crimes Ambientais, na Lei Estadual 8.089/2004, que trata da Política Estadual de Desenvolvimento da Pesca e da Aquicultura, e na Lei Orgânica do Município de Cândido Mendes. 


Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)