A Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer encaminhou na última terça-feira, 22, uma Recomendação ao prefeito do município de Cajapió, Francisco Xavier Silva Neto, a respeito dos constantes atrasos no pagamento de salários e outros benefícios a servidores da administração municipal. Cajapió é Termo Judiciário da Comarca de São Vicente Férrer.
O promotor de Justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves, autor da Recomendação, afirma que o atraso nos salários fere o princípio constitucional da dignidade da vida humana e preceitos básicos da administração pública. Além disso, ele ressalta que os constantes atrasos trazem prejuízos de ordem econômica e social aos funcionários da Prefeitura, com acúmulo de juros em faturas e descrédito no comércio local.
Tharles Alves observa, ainda, que o descumprimento de princípios da administração pública pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeito a diversas penalidades, como a cassação dos direitos políticos do gestor.
No documento, o promotor de Justiça recomenda o pagamento imediato de salários e outros benefícios em atraso e dá prazo de cinco dias para que a Prefeitura envie esclarecimentos à promotoria sobre os constantes atrasos nos pagamentos.
Caso as recomendações não sejam seguidas, o Ministério Público poderá propor ações judiciais para o cumprimento forçado das obrigações e aplicação de penalidades, inclusive com a apuração da responsabilidade pessoal do prefeito.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)