A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenasempe) manifestou ao presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Cláudio Lopes, total apoio contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011 (PEC 37).
Em ofício subscrito pelo seu presidente, Marcos Kersting Soares, a Federação assinalou que “a emenda reduz o papel institucional do Parquet não apenas no que pretende, mas também em sua mais importante tarefa, a defesa do Estado Democrático de Direito, vez que subtrai poder de fiscalização e participação na busca de elementos essenciais à execução de uma de suas principais finalidades, titular privativo que é da ação penal incondicionada, reduzindo sua possibilidade de atuação na promoção da Justiça, bem como no combate à corrupção, inclusive no próprio aparelho estatal, de forma prejudicial à cidadania e aos princípios constitucionais que balizam a administração pública”.
O documento ressalta que a Fenasempe oferece “todos os esforços que estiverem ao seu alcance, canais de comunicação tais como sítio eletrônico e jornal impresso da entidade, para impedir a deformação do papel institucional da Casa do Guardião da Lei, garantindo a manutenção da abrangência das prerrogativas da Mão do Povo, de interesse máximo de toda a sociedade brasileira.”
Kersting acrescentou que “nossa avaliação é que a PEC é um retrocesso em nossa luta pela dignificação das instituições brasileiras. O MP, por seus membros e servidores, compreende que sua atuação é necessária em todas as partes componentes da administração pública. Obstruir o MP, na avaliação da Fenasempe, é obstruir o próprio direito à cidadania”.
Redação: Ascom MPRJ