Taxistas negligenciam taxímetro e cobram preços abusivos por critérios geográficos
A 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz expediu, em 25 de outubro, Recomendação ao secretário municipal de Trânsito e Transporte, visando à regularização do transporte especial de táxi, especificamente dos que prestam serviços no aeroporto de Imperatriz. A Recomendação também foi encaminhada à Prefeitura de Imperatriz, ao Aeroporto Táxi Imperatriz Ltda e à Infraero. O promotor de justiça de Defesa do Consumidor Sandro Pofahl Bíscaro em acordo com o Ministério Público Federal, assinam o documento.
A utilização da Tabela de Corrida de Táxi do Aeroporto de Imperatriz, feita pela Secretaria Municipal de Trânsito, em substituição ao taxímetro, possui preços diferenciados para os táxis do aeroporto. A tabela tem superfaturado o custo das corridas.
A não utilização do taxímetro e o uso indiscriminado da tabela resultam em “valores exorbitantes, que por vezes superam o dobro do que seria cobrado se utilizado aparelho” conforme afirma o promotor. A cobrança abusiva tem indignado vários passageiros, que se sentiram lesados pelos taxistas, pois o valor é estabelecidos por critérios geográficos ou seja, o preço é determinado por bairro, sem a precisão necessária e, por vezes, a tabela não é apresentada ao cliente.
Além do uso da tabela, que não possui número ou data de expedição, outro problema é que a empresa Aeroporto de Táxi Imperatriz Ltda é a única habilitada pelo Município para fazer o transporte de passageiros no aeroporto.
A Lei n° 12.468/11, que regulamenta a profissão de taxista, torna obrigatório o taxímetro em municípios com mais de 50 mil habitantes e torna ilegal a fixação de preços com base em critérios geográficos.
Segundo Ministério Público do Maranhão a cobrança abusiva e a ausência de táxis convencionais ferem o direito do consumidor à liberdade de escolha, assegurado no Código de Defesa do Consumidor.
Para tentar resolver o impasse, o MPMA e o MPF recomendam ao secretário municipal de Trânsito e Transportes de Imperatriz o cancelamento da tabela; foi sugerido à empresa Aeroporto Táxi Imperatriz Ltda a instalação de ponto de táxi no aeroporto até 1° de dezembro, com veículos equipados com taxímetros padronizados.
Redação: Virgínia Assunção (CCOM-MPMA)