EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SUSPENSÃO DO PROCESSO – PROMULGAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL – PERDA DO OBJETO – ATO JURÍDICO PERFEITO – IRRETROATIVIDADE DA LEI CIVIL – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL – OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – MINISTÉRIO PÚBLICO – COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR RESERVA LEGAL – INSTITUIÇÃO DA RESERVA LEGAL – INICIATIVA DO PROPRIETÁRIO.
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