Por conta da falta de agentes carcerários e de monitores na 10ª Delegacia Regional de Imperatriz, estrutura e segurança deficientes da carceragem, constantes fugas e violações aos direitos mínimos e garantias fundamentais dos custodiados e presos de justiça, a 5ª Promotoria Criminal da Comarca de Imperatriz emitiu Recomendação, no dia 13 de maio, à Secretaria de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária (Sejap) para tentar assegurar o cumprimento da Lei de Execução Penal.
No documento, o promotor de justiça Domingos Eduardo da Silva recomenda a unificação do cardápio das refeições terceirizadas fornecidas para servidores e custodiados do sistema penal; transferência, no prazo de 30 dias, para qualquer das unidades prisionais de ressocialização da comarca, sob gestão da Sejap, dos detentos com prisão preventiva ou qualquer tipo de prisão, inclusive alimentícia.
O Ministério Público também requer a urgente substituição dos colchões que estão em péssimas condições de uso das três unidades prisionais e o fornecimento aos presos que ainda não os possuem. Outro ponto é a compra regular e periódica de medicamentos da atenção básica para assistência médica dentro dos presídios para as unidades de Davinópolis e Imperatriz.
O MPMA quer, ainda, a criação e funcionamento de equipe de caráter multidisciplinar, ou implantação de unidades básicas de saúde, no âmbito dos estabelecimentos penitenciários com mais de 100 pessoas, composta, minimamente, por seis profissionais: médico, enfermeiro, psicólogo, assistente social, cirurgião dentista e técnico de enfermagem.
Também estão previstas na Recomendação a aquisição, construção ou locação de imóvel para funcionamento de unidade penal destinada a condenados em regime semiaberto, beneficiados com trabalho externo. Segundo o texto recomendatório, a Casa de Ressocialização de Imperatriz (CRI) deve ser destinada para sua finalidade precípua na execução penal, que é o cumprimento da pena em regime aberto.
Redação: CCOM-MPMA