A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, solicitou a renovação do convênio de combate à evasão fiscal e recuperação de créditos fiscais entre o Ministério Público do Maranhão e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A proposta do Termo de Cooperação Técnica Institucional foi entregue ao secretário Cláudio José Trinchão Santos, na manhã desta sexta-feira, 14, na sede da Sefaz, no Calhau. A parceria teve origem no ano de 2003.
Os objetivos do convênio são recuperar créditos tributários e combater crimes contra a ordem tributária, respeitando o patrimônio público do Estado do Maranhão, de acordo com as Leis Federais 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), 8.137/90 (que define crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo) e 6.830/80 (referente à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública).
Acompanhou a procuradora-geral de justiça, a diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais, Fabíola Fernandes Faheína Ferreira.
“É muito importante manter esta parceria para a garantia da integridade econômica do estado, para que não haja evasão de divisas. As instituições precisam estar unidas no combate à sonegação fiscal e intensificar o trabalho de fiscalização”, afirmou Regina Rocha, durante a reunião.
Declaração semelhante emitiu o secretário da Fazenda, Cláudio José Trinchão: “A área pública, por meio de seus diversos órgãos, devem somar esforços no combate à sonegação. Afinal, o tributo é o grande financiador do Estado”.
ATRIBUIÇÕES
De acordo com a proposta, cabe à Sefaz informar o Ministério Público irregularidades que possam constituir crime contra a ordem tributária; possibilitar ao MP o acesso aos bancos de dados fazendários; dar conhecimento ao Ministério Público da execução de ações fiscais relevantes, ou da ocorrência de fato que ensejem condutas de grande potencial de lesão ao erário, à economia popular e à administração pública.
Também conta como atribuição da Secretaria articular ações de investigação com as Promotorias de Justiça da Defesa da Ordem Tributária e Econômica e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco).
Ao Ministério Público compete receber notícias crime contra a ordem tributária e os documentos que a instruem, dando encaminhamento legal; registrar e acompanhar as comunicações sobre os inquéritos policiais instaurados a requerimento da Sefaz por seus órgãos competentes; informar à secretaria o número de denúncias e demais dados estatísticos sobre o assunto; divulgar aos promotores de justiça informações sobre as deliberações em conjunto do MP e da Sefaz; criar o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Tributária e Econômica, entre outras atribuições.
FORÇA-TAREFA
O Ministério Público do Maranhão coordena a Força-Tarefa de Combate à Sonegação Fiscal, por meio do promotor de Justiça José Osmar Alves, titular da Promotoria de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária de São Luís. Integram o grupo as secretarias estaduais de Fazenda e Segurança Pública, e Procuradoria Geral do Estado e a Delegacia Fazendária.
O objetivo da Força-Tarefa é facilitar o intercâmbio de informações e conferir celeridade às ações institucionais na área.
Redação e foto: Eduardo Júlio (CCOM – MPMA)