A promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Açailândia, proferiu palestra, no último dia 20, durante a Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, em que abordou os principais direitos das pessoas com deficiência e a participação da sociedade.
O evento, organizado pela Secretaria Municipal de Educação, realizou-se na Câmara de Vereadores de Açailândia e contou com a participação dos parlamentares e representantes de instituições ligadas à defesa da pessoa com deficiência.
A palestrante enfatizou o papel do Ministério Público para garantir efetividade ao princípio constitucional da igualdade, com respeito à diversidade, assegurado às pessoas com deficiência. Elencou os dispositivos inseridos no ordenamento jurídico brasileiro para defender tais direitos.
Além de expedir Recomendações e pactuar Termos de Ajuste de Conduta com os órgãos públicos para o fiel cumprimento das leis, os promotores de justiça têm o dever de fiscalizar os estabelecimentos que abriguem pessoas com deficiência, supervisionando sua assistência.
Samira dos Santos citou algumas garantias legais em favor da pessoa com deficiência como os direitos ao trabalho, à saúde, à educação, ao acesso e locomoção, à gratuidade no transporte coletivo e ao atendimento prioritário e a assentos reservados.
“A sociedade informada e ativa por certo rumará a um maior respeito às diversidades, assimilando-as de forma bastante natural em seu cotidiano”, resumiu a promotora de justiça.
Redação: CCOM-MPMA