Informamos aos Senhores Promotores de Justiça que segue abaixo link com importante decisão do TRF da 1ª Região de Uberaba afastando a aplicação do Código da Destruição Florestal, por força do princípio do tempo rege o ato.
DECISÃO DO TRF 1ª REGIÃO AFASTANDO O NOVO CÓDIGO FLORESTAL.
Publicado em 16/10/2013 08:52 - Última atualização em 03/02/2022 11:00