O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira, 26 de março, substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) que estabelece medidas de proteção às vítimas do tráfico nacional e internacional de pessoas, bem como estabelece normas de prevenção e punição a esse tipo de crime.
O PLS 479/2012 será encaminhado para exame da Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas, criada em 2011. A proposta dá maior atenção às pessoas prevendo o pagamento de seguro-desemprego às vítimas do tráfico, independentemente da regularidade de sua situação migratória. Além disto, a proposta permite ainda a concessão de visto temporário ou mesmo permanente se houver colaboração na apuração do crime.
Com o projeto, o Executivo fica autorizado a implementar medidas como a criação de um fundo para financiar as ações antitráfico e um sistema de informações e monitoramento da atividade criminosa. A proposição optou por um tipo penal fechado para o tráfico de pessoas, mas manteve a pena máxima atualmente em vigor, de oito anos.
Fonte: Da Agência CNM (cnm.org.br, com informação da Agência Senado)
Publicado originalmente em 27.03.14